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Edição de 15-09-2017
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    Arquivo: Edição de 30-06-2017

    SECÇÃO: Opinião


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    BASTA! BASTA! BASTA!!

    Basta de entregar ao poder económico os dinheiros dos contribuintes. O "Patronato" não perdoa ao governo ter avançado com o aumento do salário mínimo dos insignificantes 530 euros para os míseros 557 euros, muito inferiores à média do praticado nos países da União Europeia. E, vai daí, não pára de explorar a mediocridade dos governantes, obrigando-os a legislar no sentido de ser o erário público e não ele, "Patronato", a suportar o referido aumento dos insignificantes 33,41 euros mensais, relativamente aos trabalhadores sujeitos ao Salário Mínimo Nacional. Praticamente o "desmesurado" aumento de um euro por dia. A propósito seria interessante conhecer, relativamente aos "chorões" empresários, qual a relação existente nas suas unidades económicas, entre o menor salário praticado e o por eles auferido.

    Mas, fruto das suas persistentes e laboriosas lucubrações, encontraram a mágica forma de se ressarcirem sensibilizando o governo a publicar portaria que, a confirmar-se o que se lê na comunicação social, só poderá ser apelidada de "desastrosa", na medida em que, com efeitos retroactivos, visa rever em alta os contratos públicos plurianuais, estando em causa contratos de aquisição de serviços, assinados anteriormente à entrada em vigor do actual SMN.

    Faz sentido que os signatários dos referidos contratos se sintam indispostos por lhes ter caído em cima um custo inesperado, tão seguros estavam de, pela via da Concertação Social, sempre impediriam qualquer aumento do SMN, bastando-lhes acenar com o recorrente fantasma da competitividade e das falências, felizmente desta vez neutralizado pela geringonça.

    Não tendo a estratégia resultado, o que devem reclamar e o governo aceitar, é que os contratos possam ser denunciados, dando lugar a novos concursos públicos, onde os agentes económicos possam apresentar propostas actualizadas. E, se os actuais prestadores apresentarem propostas idênticas ou inferiores às que subscreveram e mantêm com as entidades públicas, nenhum acerto haverá a fazer. Em sentido inverso,compreender-se-áque sejamressarcidos de confirmadosprejuízos resultantes da alteração do SMN, avaliados por competentes técnicos completamente estranhos às empresas em causa e ao governo, sabido que da parte deste, o "rabo" está mais que preso, para que decisões suas mereçam a mais pequena confiança.

    Com efeito, sabendo-se do desejo do governo em transferir da Fazenda Pública para os bolsos dos empresários os milhares ou milhões de euros que estes reclamam, qualquer comissão onde os representantes do governo estivessem em maioria, o resultado seria conhecido à partida. Deixemo-nos de brincar ao "faz de conta" com os impostos dos contribuintes. É tempo dos políticos e governantes porem um pouco de seriedade nas suas decisões, lembrando-se que não basta à mulher de César ser séria, é preciso que pareça.

    Por: A. Alvaro de Sousa

     

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