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Autor: Redacção de "A Voz de Ermesinde"
Data: 09-12-2008 10:18
Assunto: Re: ELEIÇÕES EM ALFENA
Mensagem: Há uma gralha, já corrigida, na notícia de ÚLTIMA HORA, que refere a Lei 87/2007, quando deveria referir sim a Lei 67/2007. Esta nada aponta quanto às matérias invocadas pelo nosso sempre atento e muito estimado colaborador A. Álvaro Sousa. A Lei 67/2007 refere-se à «responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa (...) e regula também a responsabilidade civil dos titulares de órgãos, funcionários e agentes públicos por danos decorrentes de acções ou omissões adoptadas no exercício das funções administrativa e jurisdicional e por causa desse exercício».
No caso presente parece aplicar-se aos encargos a serem suportados, por exemplo, pelas entidades tuteladas pela Direcção Regional de Educação do Norte (escolas onde deverá ocorrer o acto eleitoral), Administração Regional de Saúde do Norte, etc..
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