04-01-2019 16:39
REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO
Câmara de Valongo resgata concessão do estacionamento pago
A Câmara Municipal de Valongo (CMV) aprovou ontem por unanimidade naquela que foi a primeira reunião pública do seu Executivo no ano de 2019 o resgate das duas concessões de estacionamento à superfície, nas cidades de Ermesinde e de Valongo.

O assunto fez parte da Ordem de Trabalhos, tendo na explanação do mesmo o presidente da autarquia, José Manuel Ribeiro, referido que se trata de uma decisão que visa a defesa do interesse público.

O autarca começaria por salientar que esta é uma decisão política, que terá impactos e consequências, acrescentando que «a gestão do estacionamento à superfície é um instrumento fundamental para as políticas públicas de acessibilidade, mobilidade e organização urbana». Adiantou ainda que face à implementação de novas políticas de mobilidade sustentável e acessível, vários espaços públicos das cidades de Ermesinde e de Valongo vão ser objeto de intervenções tendo em vista a promoção de meios de transporte público e de uso pedonal, criação de mais zonas verdes, praças, arborização e qualificação de pavimentos, a uma nova regulação da circulação e estacionamento de veículos nos centros urbanos,e que nesse sentido «não era compatível desenvolver estas novas políticas estando vinculados às obrigações e restrições contratuais resultantes dos dois contratos de estacionamento em vigor», disse.

José Manuel Ribeiro frisaria ainda que a empresa que explora as duas concessões, a Parque VE, «não tem demonstrado qualquer sensibilidade para a necessidade da boa gestão do estacionamento», acrescentando que o «Município recebe diariamente inúmeras queixas sobre a atividade dos fiscais da concessionária, que em lugar de estarem com a boa gestão do estacionamento entram numa verdadeira caça à multa».

José Manuel Ribeiro sustentou ainda que a questão do estacionamento «é um serviço público que deve estar sempre alinhado com as políticas da gestão das cidades e focado na qualidade de vida dos habitantes, não podendo ser alicerçado só na obtenção do maior lucro possível. A empresa concessionária não mostrou capacidade de alinhamento em defesa do interesse público em Ermesinde e Valongo, pelo que ao abrigo do previsto nos dois contratos de concessão decidimos resgatar as concessões do estacionamento pago à superfície nas duas cidades».

Este serviço vai passar a ser agora gerido pelo Município. No entanto, esta decisão só terá efeitos, por força da lei, daqui a seis meses, frisou o edil, que disse ainda que esta proposta de resgate terá de passar ainda pela Assembleia Municipal. Contudo, e durante este período - de seis meses, até julho - a empresa está proibida de continuar a fiscalizar, tendo José Manuel Ribeiro informado que a empresa havia sido notificada na véspera desta reunião camarária dessa proibição. Nesse sentido, lançou um alerta público, de que os cidadãos devem estar alerta para estes comportamentos inadmissíveis e se for caso disso devem chamar as autoridades.

O autarca disse ainda que quando se concretizar esta decisão de resgatar as duas concessões de estacionamento por parte do Município, iria propor à CMV e à Assembleia Municipal de Valongo uma redução do valor do estacionamento por hora. «Vamos tentar que seja o valor mais baixo deste núcleo central», acrescentando que esse futuro valor deverá ser de 40 cêntimos. Além disto, e dando seguimento a uma sugestão dos presidentes das juntas de freguesia de Ermesinde e de Valongo, a autarquia vai propor a criação de um cartão para comerciantes.

José Manuel Ribeiro sublinharia ainda que não havia sido ele nem o atual Executivo que trouxe estas concessões para Ermesinde e para Valongo, mas «nós fomos eleitos para defender o interesse público, e o interesse público é o interesse das pessoas que aqui vivem e trabalham, dos comerciantes e dos visitantes, e é por isso que entendemos que esta é a única hipótese de defender o interesse público».
Ainda sobre este assunto, o vereador Paulo Esteves Ferreira prestou mais algumas explicações adicionais, referindo que os fiscais da empresa não estavam habilitados a fazer a fiscalização, uma vez não tinham obtido a equiparação a agentes de autoridade administrativa, emitida pela Autoridade da Segurança Nacional Rodoviária. O vereador disse que a CMV deu um prazo à empresa para que esta obtivesse essa equiparação, mas como «não o conseguiram fazer nós notificámo-los que de agora em diante eles estão proibidos de fazer a fiscalização, porque não estão equiparados nem têm competências para o fazer», disse. José Manuel Ribeiro acrescentaria que face a essa impossibilidade de fiscalizar, não existem processos para dar origem a coimas, «nem vai haver», explicando que a lei permite que as empresas não fiscalizem mas sim verifiquem infrações, sendo que quem poderá aplicar coimas são as autoridades administrativas locais, no caso as câmaras municipais.

A POSIÇÃO CRÍTICA DO PSD

A vereação do PSD, por intermédio de Luís Ramalho, teceu duras críticas à forma como a equipa que gere os destinos da autarquia lidou com este assunto. O vereador começaria por questionar se a Câmara só agora havia percebido que os fiscais da empresa estavam a atuar sem competências para o fazer. «A Câmara permitiu que de forma abusiva os fiscais fizessem até à data a fiscalização e a caça à multa?», atirou o vereador social-democrata, acrescentando que «continuo a achar que a CMV foi conivente neste processo. No momento em que se denotou a caça à multa, o comportamento abusivo da empresa, em que houve as reuniões com os presidentes de junta a alertar para esse comportamento abusivo e agressivo por parte da empresa, a Câmara deveria ter imediatamente suspendido o processo de fiscalização com base nesses argumentos».

Luís Ramalho disse ainda que era verdade o facto de não ter sido o atual Executivo a trazer estas duas concessões para Ermesinde e para Valongo, «mas também é verdade que dos atuais nove elementos (do Executivo) seis (os afetos ao PS) são responsáveis pelo caminho que levou a esta caça à multa». Acrescentou que os contratos foram renegociados/adendados por iniciativa do presidente da Câmara, que alegou sempre que a empresa teria acordado com a CMV que as pessoas teriam um período de tolerância de dez minutos, «mas o que é verdade é que a empresa sempre negou isso. Aliás, tanto negou como nunca cumpriu. Temos situações de multas passadas antes de terminar o tempo», lembrou o vereador.

Pegando nas palavras de José Manuel Ribeiro, o social-democrata disse ainda que não cabe à empresa demonstrar sensibilidade ou boa vontade em zelar pelo interesse público, «pois nem tem de o fazer, eles são uma empresa privada, e compete-lhe a si enquanto presidente da Câmara assegurar que a empresa não ultrapassa os limites. De janeiro do ano passado até à data o senhor presidente permitiu que a empresa enganasse a população. Aliás, eu dei conta de que havia dois lugares de estacionamento em Ermesinde que estavam a ser cobrados de forma indevida pela empresa. E o que fez a CMV para zelar pelo interesse das pessoas? Zero», atirou o vereador do PSD.

Lembrou ainda que há uns meses atrás o seu partido havia requerido à Câmara um estudo para avaliar o custo do resgate quer das concessões do estacionamento pago à superfície, quer das águas, «e na semana passada fomos surpreendidos com uma intenção do resgate das concessões do estacionamento sem terem respondido aos nossos requerimentos! Há meses que pedimos isso e não tivemos resposta. Eu não quero acreditar que isto não passe de uma golpada de charme para arrancar o ano a tentar redimir-se do aumento da água e da taxa de resíduos. Surpreende-me agora que o senhor presidente apresente como argumento que nós podemos ser dos mais baratos no estacionamento. Então porque também não aplica esse critério na água e nos resíduos?», questionou Ramalho, que voltaria a sublinhar que «a CMV deve assumir a sua responsabilidade, e se sabia que a empresa não tinha competências para fiscalizar não deveria ter permitido que a empresa o fizesse». Por último, propôs que a Câmara desse apoio a todos aqueles que foram indevidamente multados, para que sejam ressarcidos do dinheiro.

DEBATE ACALORADO

Após esta intervenção a discussão ficou mais acalorada entre o presidente da CMV e o vereador do PSD. José Manuel Ribeiro retorquiu à intervenção de Luís Ramalho dizendo que quem havia escutado a intervenção do vereador da oposição ficou na dúvida se este «era a favor do interesse público ou a favor do interesse privado. A sua intervenção foi uma tentativa de defender o interesse privado e eu estou do lado do interesse público», sublinhou o autarca.

José Manuel Ribeiro acrescentaria que no mundo das empresas existe a parte boa e a parte negativa e ninguém consegue garantir que uma empresa não adote práticas comerciais e agressivas. «E o senhor, ao ouvi-lo, parece uma pessoa surpreendida que veio de um "planeta paraíso" e ficou admirado com o comportamento da empresa. Ninguém sabia que ia haver um comportamento agressivo por parte da empresa, a CMV não tem uma bola (de cristal), não adivinha se uma empresa vai adotar um comportamento agressivo», disse. O presidente da Câmara acrescentou ainda que quando era vereador sem pelouros guerreou contra a forma como vieram para o Concelho de Valongo estas duas concessões, «o PSD entendeu trazê-los para cá, deu-lhes depois a possibilidade de fazer dois parques de estacionamento, sendo que em Valongo esse parque "matou" a feira. Empenhei-me para resolver problemas, e este é mais um problema que vai ser resolvido».

Sobre os riscos financeiros que estão agregados a este resgate, o autarca disse que «nas nossas contas serão zero. Mas é provável que vá parar ao tribunal». Concluiu, dizendo que «nós nunca podemos ser acusados de desrespeito perante um contrato que não fui eu que o assinei. Nós somos respeitadores dos contratos, tentamos resolver os problemas mas chegamos à conclusão de que não era possível e assim foi tomada agora uma decisão em nome do interesse público».

Na resposta a esta intervenção do presidente da CMV, Luís Ramalho voltaria a usar da palavra para começar por dizer que a dúvida de que se ele estaria a favor do interesse público ou a favor do interesse privado era apenas do edil. «Eu não tenho de dizer que defendo o interesse público, eu tenho de o exercer». E nesse sentido enumerou algumas das reivindicações feitas pelo seu partido ao longo do tempo no âmbito destas concessões, como por exemplo, «quem pediu que a CMV desse apoio aos munícipes para que estes fossem ressarcidos dos valores pagos indevidamente? Fomos nós. E o senhor fez zero. Quem votou contra as medidas da renegociação deste contrato? Nós. Aqui há duas eras. A era antes adenda e a era pós adenda. Quem alertou para o facto de a empresa estar a multar os carros que estavam estacionados em cima dos passeios, que é uma competência da polícia e não da empresa? Fomos nós. A CMV fez zero», disse o vereador, que após mais alguns argumentos críticos para com a equipa que gere os destinos da autarquia no que concerne a este assunto, sublinharia que o PSD está de acordo com o resgate desta concessão, facto que pelo qual iria votar favoravelmente.

A Voz de Ermesinde tentou contactar a empresa no sentido de obter desta uma reação, mas até ao momento não foi possível. Voltaremos pois a este assunto na nossa próxima edição impressa.