30-07-2021 17:42
Governo aprova Polícia Municipal de Valongo
O Conselho de Ministros aprovou a criação e instituição do Corpo de Polícia Municipal e o respetivo Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Valongo.

«Com a criação da Polícia Municipal de Valongo, o Município passará a dispor de 21 agentes da polícia municipal com a missão prioritária de fiscalizar, na vasta área sob sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias relativas às atribuições e competências dos seus órgãos. Enquanto serviço municipal especialmente vocacionado para o exercício das funções de polícia administrativa e para a cooperação com as forças de segurança, a polícia municipal contribui para a manutenção da tranquilidade pública e proteção das comunidades». informa a Câmara de Valongo.

Ainda de acordo com a autarquia as atribuições da polícia municipal passam por: fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais; fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização caiba ao Município; aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais; vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas; guarda de edifícios e equipamentos municipais; regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.